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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/10/2016 NÃO 5403

Assunto:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Palavras-Chave:
TAXA DE SERVIÇO, 10%, TAXA, ESTABELECIMENTOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 41, § 5º- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2016 10/10/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 10/10/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/10/2016 17/10/2016
Ação: Data:
AUTUADO 11/10/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2016 23/2/2018
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 6/2/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 6/2/2018
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 23/2/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 41, § 5º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 2/3/2018
 
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