Ementa: | ||||
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DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
10/10/2016 | NÃO | 5403 | ||
Assunto: | ||||
INDÚSTRIA E COMÉRCIO |
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Palavras-Chave: | ||||
TAXA DE SERVIÇO, 10%, TAXA, ESTABELECIMENTOS, ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO ART. 41, § 5º- PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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