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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 18879 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9793 de 30/9/2016
Lei Promulgada Nº 18879 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9844 de 16/12/2016
Ementa:
MENSAGEM N° 32/2016 - DISPÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS DE ORIGEM EM OUTRA UNIDADE FEDERADA, SOBRE A CESSÃO DO USUFRUTO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
24/8/2016 SIM 4626

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
USOFRUTO, ICMS, LEI N° 11.580, 18.573, EMPRESAS MERCANTIS, LEI Nº 18.292, LEI N° 18.468, SEFA, LEI N° 18.466
Anotações:
VETO PARCIAL N° 30/2016 REJEITADO **CCJ DELIBEROU PELA SEPARAÇÃO DO PROJETO DE LEI, EM SEIS NOVAS PROPOSIÇÕES. PL N° 433/2016; PL N° 434/2016; PL N° 435/2016; PL N° 436/2016; PL N° 437/2016 E PL N° 438/2016. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 30/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 436/2016
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
11
DIRETORIA LEGISLATIVA
12
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA
14
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO EXECUTIVA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
23
COMISSÃO EXECUTIVA
24
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/8/2016 24/8/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 24/8/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/8/2016 25/8/2016
Ação: Data:
AUTUADO 24/8/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 31/8/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 30/8/2016
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/8/2016
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO - VENCIDOS OS DEPS. NEREU MOURA, PASTOR EDSON PRACZYK E GILSON DE SOUZA. FICA PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL COM EMENDA SUPRESSIVA DO DEP. NEREU MOURA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 31/8/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 5/9/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 31/8/2016
Observação:
CONCEDIDO VISTA DEPUTADO TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/9/2016
Relator:
DEPUTADO ELIO RUSCH
Observação:
APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/9/2016 5/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/9/2016 12/9/2016
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 12/9/2016
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 12/9/2016
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO - RETORNA Á C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 13/9/2016
Observação:
RETIRADO DE PAUTA C/ PEDIDO DE VISTA NA C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/9/2016 16/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 16/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 13/9/2016
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/9/2016
Observação:
REQUERIMENTO DO DEPUTADO ADEMAR LUIZ TRAIANO PARA RETIRADA DA EMENDA N° 01 AO PROJETO DE LEI N° 436/2016 DA ORDEM DO DIA, CONF. PROT. N° 5041/2016-DAP, DO DIA 13/09/2016.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 19/9/2016
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO AS EMENDAS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 19/9/2016
Observação:
APROVADO COM EMENDAS NºS 3, 4,5 E 8.
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO EMENDAS 19/9/2016
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. APROVADO AS EMENDAS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/9/2016
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 20/9/2016
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 20/9/2016
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 20/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2016 21/9/2016
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 21/9/2016
Observação:
OF. Nº 181/2016 - CA/DAP DE 20/09/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 20/09/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2016 4/10/2016
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 4/10/2016
 
Ação: Data:
VETADO PARCIALMENTE 4/10/2016
Observação:
VETO PARCIAL N° 30/2016.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2016 19/10/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/10/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/10/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2016 24/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/10/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/10/2016 17/11/2016
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO PARCIAL REJEITADO 17/11/2016
Observação:
SIM- 7 / NÃO-29 / ABST. 0. REJEITADO O VETO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2016 12/12/2016
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 12/12/2016
Observação:
OF. VETO Nº 18/2016 - CA/DAP DE 17/11/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 12/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2016
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 16/12/2016
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 16/12/2016
 
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 5/6/2017
 
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