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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 18878 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9793 de 30/9/2016
Ementa:
MENSAGEM N° 32/2016 - INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS, A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS, O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E MINERAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
24/8/2016 SIM 4624

Assunto:
TAXA
Palavras-Chave:
MEIO AMBIENTE, TAXAS, TAXA DE CONTROLE, RECURSOS HÍDRICOS, TCFRH, HÍDRICO, RECURSOS MINERAIS, SEMA, LAVRA, TCFRM
Anotações:
VETO PARCIAL N° 29/2016 MANTIDO **CCJ DELIBEROU PELA SEPARAÇÃO DO PROJETO DE LEI, EM SEIS NOVAS PROPOSIÇÕES. PL N° 433/2016; PL N° 434/2016; PL N° 435/2016; PL N° 436/2016; PL N° 437/2016 E PL N° 438/2016. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 29/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 434/2016
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
17
COMISSÃO DE REDAÇÃO
18
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
19
COMISSÃO EXECUTIVA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
22
DIRETORIA LEGISLATIVA
23
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
24
DIRETORIA LEGISLATIVA
25
PRESIDÊNCIA
26
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/8/2016 24/8/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 24/8/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/8/2016 25/8/2016
Ação: Data:
AUTUADO 24/8/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 31/8/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 30/8/2016
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/8/2016
Relator:
DEPUTADO BERNARDO CARLI
Observação:
APROVADO - VENCIDOS OS DEPS. NEREU MOURA, FELIPE FRANCISCHINI, PASTOR EDSON PRACZYK E GILSON DE SOUZA. FICA PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO CONTRARIO DO DEP. NEREU MOURA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 31/8/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 5/9/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 31/8/2016
Observação:
CONCEDIDO VISTA DEPUTADO TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/9/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/9/2016 5/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/9/2016 5/9/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/9/2016
Relator:
DEPUTADO MARCIO NUNES
Observação:
APROVADO - VENCIDO VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO NELSON LUERSEN.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/9/2016 6/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/9/2016 12/9/2016
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 12/9/2016
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 12/9/2016
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO - RETORNA Á C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 13/9/2016
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 13/9/2016
Observação:
RETIRADO DE PAUTA C/ PEDIDO DE VISTA NA C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 13/9/2016
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 19/9/2016
Relator:
DEPUTADO BERNARDO CARLI
Observação:
APROVADO AS EMENDAS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 19/9/2016
Observação:
APROVADO COM AS EMENDAS Nº 51, 35 E 36.
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO EMENDAS 19/9/2016
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. APROVADO AS EMENDAS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/9/2016
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 20/9/2016
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 20/9/2016
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 20/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2016 21/9/2016
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 21/9/2016
Observação:
OF. Nº 179/2016 - CA/DAP DE 20/09/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 20/09/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2016 4/10/2016
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 4/10/2016
 
Ação: Data:
VETADO PARCIALMENTE 4/10/2016
Observação:
VETO PARCIAL N° 29/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2016 19/10/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/10/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/10/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2016 24/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/10/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/10/2016 16/11/2016
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - RETIRADO 1/11/2016
Observação:
REQ. Nº 5799 - APROVADO - RETIRADO POR 3 SESSÕES.
 
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO PARCIAL MANTIDO 16/11/2016
Observação:
SIM -24 / NÃO -20 / ABST. 0 MANTIDO O VETO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2016 18/11/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/11/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/11/2016 22/11/2016
Ação: Data:
ENCAMINHADO OFÍCIO 22/11/2016
Observação:
OF. Nº 368/2016 - GP/SGP DE 21/11/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 22/11/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/11/2016
Ação: Data:
ARQUIVADO 22/11/2016
 
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