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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 18877 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9793 de 30/9/2016
Ementa:
MENSAGEM N° 32/2016 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
24/8/2016 SIM 4623

Assunto:
RECURSOS FISCAIS
Palavras-Chave:
RECURSOS FISCAIS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO ADMINISTRATIVO, FISCALIZAÇÃO, BENS, DOCUMENTOS FISCAIS, CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Anotações:
VETO PARCIAL N° 28/2016 MANTIDO **CCJ DELIBEROU PELA SEPARAÇÃO DO PROJETO DE LEI, EM SEIS NOVAS PROPOSIÇÕES. PL N° 433/2016; PL N° 434/2016; PL N° 435/2016; PL N° 436/2016; PL N° 437/2016 E PL N° 438/2016. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 28/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 433/2016
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
13
COMISSÃO DE REDAÇÃO
14
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
15
COMISSÃO EXECUTIVA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
PRESIDÊNCIA
22
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/8/2016 24/8/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 24/8/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/8/2016 25/8/2016
Ação: Data:
AUTUADO 24/8/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 31/8/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 30/8/2016
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 31/8/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
REJEITADO
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 31/8/2016
Observação:
APRESENTADO PELO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI - FAVORAVEL - APROVADO VENCIDOS DEPS. NEREU MOURA E FELIPE FRANCISCHINI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 31/8/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 5/9/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 31/8/2016
Observação:
VISTA DEPUTADO TADEU VENERI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/9/2016
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO - COM VOTO CONTRÁRIO DO DEP. TADEU VENERI. VOTO EM SEPARADO DO DEP. TADEU VENERI - REJEITADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/9/2016 5/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/9/2016 12/9/2016
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 12/9/2016
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 12/9/2016
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO - RETORNA Á C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - RETIRADO 13/9/2016
Observação:
RETIRADO DE PAUTA C/ PEDIDO DE VISTA NA C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 13/9/2016
Observação:
VISTA A TODOS OS DEPUTADOS
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 19/9/2016
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO AS EMENDAS COM SUBEMENDA ADITIVA A EMENDA Nº 01
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 19/9/2016
Observação:
APROVADO COM EMENDAS 4 E 44. E AS DO BLOCO- 01,19,20,35,44,46 E 51.
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO EMENDAS 19/9/2016
Observação:
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA. APROVADAS AS EMENDAS.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 19/9/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/9/2016
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/9/2016 20/9/2016
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 20/9/2016
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 20/9/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2016 21/9/2016
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 21/9/2016
Observação:
OF. Nº 178/2016 - CA/DAP DE 20/09/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 20/09/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/9/2016 4/10/2016
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 4/10/2016
 
Ação: Data:
VETADO PARCIALMENTE 4/10/2016
Observação:
VETO PARCIAL N° 28/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2016 19/10/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/10/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 18/10/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/10/2016 24/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/10/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/10/2016 9/11/2016
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO PARCIAL MANTIDO 9/11/2016
Observação:
SIM - 18 / NÃO - 22 / ABST. 0. MANTIDO O VETO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/11/2016 11/11/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/11/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/11/2016 18/11/2016
Ação: Data:
ENCAMINHADO OFÍCIO 18/11/2016
Observação:
OF. Nº 356/2016 - GP/SGP DE 16/11/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 16/11/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/11/2016
Ação: Data:
ARQUIVADO 18/11/2016
 
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