Ementa: | ||||
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ASSEGURA DIREITO AOS PROPRIETÁRIOS DE ANIMAIS DE PEQUENO PORTE E DE CÃES-GUIA NA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO RASCA RODRIGUES |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
16/8/2016 | NÃO | 4528 | ||
Assunto: | ||||
ANIMAIS |
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Palavras-Chave: | ||||
TRANSPORTE, RODOVIÁRIO, CÃES-GUIA, CÃES, INTERMUNICIPAL, ANIMAIS DE PEQUENO PORTE, GATOS, ANIMAIS DOMÉSTICOS |
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Anotações: | ||||
OF CEE/CC 2759/17 - LIDO NO EXPEDIENTE DE 3 DE JULHO DE 2017. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 274/2016 |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A) | ||||
Anexação: | ||||
PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 274/2016 |
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