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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
MENSAGEM Nº 32/2016 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/8/2016 SIM Aguardando envio ao Destinatário 4482

Assunto:
RECURSOS FISCAIS
Palavras-Chave:
PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTE, COHAPAR, TRIBUTOS, IPVA,ICMS, TAXAS
Anotações:
**CCJ DELIBEROU PELA SEPARAÇÃO DO PROJETO DE LEI, EM SEIS NOVAS PROPOSIÇÕES. PL N° 433/2016; PL N° 434/2016; PL N° 435/2016; PL N° 436/2016; PL N° 437/2016 E PL N° 438/2016. **
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/8/2016 15/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/8/2016 15/8/2016
Ação: Data:
AUTUADO 15/8/2016
 
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 15/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/8/2016 24/8/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/8/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 23/8/2016
Observação:
VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
RESTITUÍDO 24/8/2016
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
PARECER PELO DESMEMBRAMENTO DO PROJETO ORIGINÁRIO, PARA QUE PASSE A CONSTITUIR 6 (SEIS) PROJETOS SEPARADOS, CONFORME PRECEITUA O ART. 51, §20 DO RI - APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. PÉRICLES DE MELLO E PASTOR EDSON PRACZYK. FICA PREJUDICADO O VOTO EM SEPARADO APRESENTADO PELO DEP. PÉRICLES DE MELLO PELA DIVISÃO EM 14 (QUATORZE) PROJETOS SEPARADOS.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/8/2016
Ação: Data:
ARQUIVADO 25/8/2016
 
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