Ementa: | ||||
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MENSAGEM Nº 32/2016 - DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, O CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RECURSOS FISCAIS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
PODER EXECUTIVO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
15/8/2016 | NÃO | Aguardando envio ao Destinatário | 4482 | |
Assunto: | ||||
RECURSOS FISCAIS |
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Palavras-Chave: | ||||
PROCESSO ADMINISTATIVO FISCAL, CONSELHO DE CONTRIBUINTE, COHAPAR, TRIBUTOS, IPVA,ICMS, TAXAS |
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Anotações: | ||||
**CCJ DELIBEROU PELA SEPARAÇÃO DO PROJETO DE LEI, EM SEIS NOVAS PROPOSIÇÕES. PL N° 433/2016; PL N° 434/2016; PL N° 435/2016; PL N° 436/2016; PL N° 437/2016 E PL N° 438/2016. ** |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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