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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 18921 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9842 de 14/12/2016
Ementa:
OFÍCIO Nº 774/2016 - ALTERAÇÃO DO CAPUT DO INCISO VII DO ART. 3º DA LEI Nº 12.216, DE 15 DE JULHO DE 1998, QUE TRATA DAS RECEITAS DO FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNREJUS.
Autores:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/8/2016 NÃO 4459

Assunto:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Palavras-Chave:
LEI Nº 12.216, FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO, FUNREJUS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/8/2016 15/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/8/2016 15/8/2016
Ação: Data:
AUTUADO 15/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/8/2016 1/9/2016
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 16/8/2016
Observação:
VISTA AO DEP. FELIPE FRANCISCHINI
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/8/2016
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/8/2016
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/9/2016 1/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/9/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/9/2016 20/9/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/9/2016
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/9/2016 22/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/9/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/9/2016 19/10/2016
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 18/10/2016
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 19/10/2016
Observação:
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO - REQ. NºS 5567, 5568 E 5570. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDAS.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/10/2016 21/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/10/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/10/2016 28/11/2016
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 25/10/2016
Observação:
VISTA AO DEP. PERICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/11/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 22/11/2016
Observação:
VISTA AO DEP. FERNANDO SCANAVACA
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 28/11/2016
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO - VENCIDOS OS DEPS. NEREU MOURA, PÉRICLES DE MELLO, GILSON DE SOUZA, PASTOR EDSON PRACZYK E LUIZ CLAUDIO ROMANELLI. PRESIDENTE DEP. NELSON JUSTUS DESEMPATOU.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/11/2016 28/11/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/11/2016 29/11/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/11/2016 1/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/12/2016 5/12/2016
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 5/12/2016
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO - REQ. Nº 6364 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 5/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/12/2016 8/12/2016
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 8/12/2016
Observação:
OF. Nº 219/2016 - CA/DAP DE 05/12/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 07/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/12/2016
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 15/12/2016
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 16/12/2016
 
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