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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19047 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9974 de 28/6/2017
Ementa:
MENSAGEM Nº 31/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII E INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 162 DA LEI Nº 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
PODER EXECUTIVO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
10/8/2016 NÃO 4418

Assunto:
LICITAÇÃO
Palavras-Chave:
LEI N° 15.608, LICITAÇÕES, LICITAÇÃO, CONVÊNIOS, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NORMAS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2016 10/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2016 10/8/2016
Ação: Data:
AUTUADO 10/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2016 16/8/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/8/2016
Relator:
DEPUTADO GUTO SILVA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/8/2016 18/8/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 14/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2016
Relator:
DEPUTADO ELIO RUSCH
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/12/2016 15/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/1/2017 26/4/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/4/2017
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/4/2017 2/5/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/5/2017 9/5/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 8/5/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 9/5/2017
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO - REQ. Nº 2086. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/5/2017 11/5/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/5/2017 16/5/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 16/5/2017
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/5/2017 19/5/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 19/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/5/2017 23/5/2017
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO. REJEITADA(S) A(S) EMENDA(S) 23/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/5/2017 24/5/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/5/2017
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/5/2017
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/5/2017 29/5/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 29/5/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 29/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/5/2017 14/6/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 13/6/2017
Observação:
OF. Nº 96/2017 - CA/DAP DE 29/05/2017. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 13/06/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/6/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 3/7/2017
Observação:
LEI N° 19.047/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/7/2017
 
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