Ementa: | ||||
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OBRIGA O SERVIÇO PÚBLICO E AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS A CONCEDEREM UM DIA DE LICENÇA POR ANO, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE PREVENÇÃO DE CÂNCER GINECOLÓGICO E DE PRÓSTATA PARA FUNCIONÁRIOS COM IDADE ACIMA DE 45 ANOS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO SCHIAVINATO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
15/6/2016 | NÃO | 3332 | ||
Assunto: | ||||
SAÚDE |
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Palavras-Chave: | ||||
LICENÇA, EXAMES, PREVENÇÃO, CÂNCER, CÂNCER GINECOLÓGICO, CÂNCER DE PRÓSTATA, 45 ANOS |
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Anotações: | ||||
CCJ, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, SAÚDE PÚBLICA, MULHER
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 292/2016 AO PL N° 203/2016, CONF. PROT. N° 5490/2016-DAP, DO DIA 18/10/2016. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA |
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