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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
INSTITUI O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO CHICO BRASILEIRO, DEPUTADO EVANDRO ARAUJO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/6/2016 NÃO 3323

Assunto:
SAÚDE
Palavras-Chave:
VIOLÊNCIA, MULHER, AGRESSÃO, LESÃO, ABUSO, ABUSO SEXUAL
Anotações:
CCJ, MULHER, SEGURANÇA
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/6/2016 15/6/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/6/2016 16/6/2016
Ação: Data:
AUTUADO 15/6/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/7/2016
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 16/8/2016
Observação:
VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/8/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 30/8/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
APROVADO - VENCIDO O DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
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