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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
OBRIGA OS HIPERMERCADOS A DISPONIBILIZAREM UM FUNCIONÁRIO EMPACOTADOR EM CADA CAIXA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/6/2016 NÃO ARQUIVADA 3217

Assunto:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Palavras-Chave:
HIPERMERCADOS, FUNCIONÁRIO, EMPACOTADOR, CAIXA
Anotações:
CCJ, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, DEFESA DO CONSUMIDOR
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DL - REQUERIMENTOS.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
GABINETE - DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
7
DL - REQUERIMENTOS

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2016 13/6/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 13/6/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/6/2016 14/6/2016
Ação: Data:
AUTUADO 13/6/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/6/2016 7/12/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 11/3/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/3/2019 27/3/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2023 28/3/2023
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2023
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/3/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
INFORMAÇÃO 28/3/2023
Anexo:
INFORMAÇÃO
 
Ação: Data:
DESPACHO 28/3/2023
Anexo:
DESPACHO
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 30/3/2023
 
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