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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19246 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10076 de 28/11/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/5/2016 NÃO 2735

Assunto:
ANIMAIS
Palavras-Chave:
PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS, VETERINÁRIA, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, MAUS TRATOS, ANIMAIS, CÃES, CACHORROS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO EXECUTIVA
11
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/5/2016 23/5/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 23/5/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/5/2016 24/5/2016
Ação: Data:
AUTUADO 23/5/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/5/2016 8/12/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/12/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/12/2016
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2016 9/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/2/2017 29/5/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/5/2017
Relator:
DEPUTADO TIÃO MEDEIROS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/6/2017 2/6/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/6/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/6/2017 5/7/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/7/2017
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/7/2017 10/7/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/7/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/7/2017 7/11/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 6/11/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 7/11/2017
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL- REQ. Nº 6774 - APROVADO.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 7/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/11/2017 8/11/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 8/11/2017
Observação:
OF. N.º 301/2017 - CA/DAP DE 07/11/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 08/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/11/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 4/12/2017
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.246/2017
 
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