Proposição

Legislação
Lei Sancionada Nº 19246 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 10076 de 28/11/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS E HOSPITAIS VETERINÁRIOS DE INFORMAR A DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE QUANDO CONSTAREM INDÍCIOS DE MAUS TRATOS NOS ANIMAIS POR ELES ATENDIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
23/5/2016		NÃO		2735

Assunto:
ANIMAIS
Palavras-Chave:
PET SHOPS, CLINICAS VETERINÁRIAS, VETERINÁRIA, HOSPITAIS VETERINÁRIOS, MAUS TRATOS, ANIMAIS, CÃES, CACHORROS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	DIRETORIA LEGISLATIVA

5	COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS

8	DIRETORIA LEGISLATIVA

9	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

10	COMISSÃO EXECUTIVA

11	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/5/2016	23/5/2016

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/5/2016	24/5/2016

Ação:	Data:
AUTUADO	23/5/2016

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
31/5/2016	8/12/2016

Ação:	Data:
ADIAMENTO	6/12/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/12/2016	9/12/2016

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	9/12/2016

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
25/2/2017	29/5/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
2/6/2017	2/6/2017

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	2/6/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
2/6/2017	5/7/2017

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	4/7/2017
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
APROVADO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
5/7/2017	10/7/2017

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	10/7/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
10/7/2017	7/11/2017

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	6/11/2017

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO	7/11/2017
Observação:
DISPENSADO DE REDAÇÃO FINAL- REQ. Nº 6774 - APROVADO.

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	7/11/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/11/2017	8/11/2017

Ação:	Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO	8/11/2017
Observação:
OF. N.º 301/2017 - CA/DAP DE 07/11/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 08/11/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/11/2017