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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2° E 3° E CAPUT DO ART. 102 E DO § 2° DO ART. 77, ACRESCENTANDO AO ART. 102 MAIS UM PARÁGRAFO, DA LEI Nº 15.608, DE 16 DE AGOSTO DE 2007, QUE ESTABELECE NORMAS SOBRE LICITAÇÕES, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E CONVÊNIOS NO ÂMBITO DOS PODERES DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO LUIZ CARLOS MARTINS
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
5/4/2016 NÃO 1644

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LICITAÇÕES, LICITAÇÃO, LEI N° 15.608, CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, CONVÊNIOS
Anotações:
FISCALIZAÇÃO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E ASSUNTOS MUNICIPAIS

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2016 5/4/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2016 6/4/2016
Ação: Data:
AUTUADO 5/4/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/4/2016 27/4/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/4/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/4/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/4/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/4/2016 28/4/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/4/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/4/2016 6/7/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 6/7/2016
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/7/2016 7/7/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/7/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/7/2016 9/8/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/8/2016
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 9/8/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/8/2016 10/8/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/9/2016 5/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/12/2016
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/12/2016 6/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
 
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