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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
OBRIGA A COLOCAÇÃO DE SELO INDICATIVO DE 30 DIAS PARA VENCIMENTO COMO ALERTA E COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES DA VALIDADE DE ALIMENTOS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
21/3/2016 NÃO 1215

Assunto:
PREMIO/SELO
Palavras-Chave:
SELO, VENCIMENTO, ALERTA, CONSUMIDORES, ALIMENTOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/3/2016 21/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/3/2016 22/3/2016
Ação: Data:
AUTUADO 22/3/2016
 
Ação: Data:
AUTUADO 22/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2016 6/12/2018
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 14/2/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 23/1/2019
 
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