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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19036 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9957 de 1/6/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE PERDA OU EXTRAVIO DO CARTÃO OU TICKET NOS ESTACIONAMENTOS COMERCIAIS DO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
8/3/2016 NÃO 934

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
CARTÃO, TICKET, ESTACIONAMENTO, EXTRAVIO, CUPOM, COMPROVANTE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/12/2016 8/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/3/2016 10/3/2016
Ação: Data:
AUTUADO 9/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/3/2016 3/8/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 2/8/2016
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/8/2016 5/8/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 5/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/8/2016 30/11/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/11/2016
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2016 6/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/12/2016 8/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/12/2016
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
VOTO FAVORÁVEL, APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2016 14/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2016 11/4/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 10/4/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 11/4/2017
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO-REQ. Nº 1464. RETORNA À C.C.J PARA APRECIAR EMENDA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/4/2017 17/4/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/4/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/4/2017 25/4/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 25/4/2017
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/4/2017 27/4/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/4/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/4/2017 8/5/2017
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 3/5/2017
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 8/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2017 9/5/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/5/2017
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/5/2017 10/5/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 10/5/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 10/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/5/2017 16/5/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 16/5/2017
Observação:
OF. Nº 78/2017 - CA/DAP DE 10/05/2017. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 10/05/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/5/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 2/6/2017
Observação:
LEI N° 19.036/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 20/6/2017
 
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