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Assembleia Legislativa do Paraná

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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19000 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9932 de 26/4/2017
Ementa:
PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO DE ÓCULOS COM GRAU E ÓCULOS DE SOL POR AMBULANTES OU EM ESTABELECIMENTOS QUE NÃO SEJAM DEVIDAMENTE CREDENCIADOS PARA TAL FINALIDADE NO ESTADO.
Autores:
DEPUTADO GUTO SILVA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
2/3/2016 NÃO 781

Assunto:
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Palavras-Chave:
ÓCULOS, ÓCULOS DE GRAU, AMBULANTES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/3/2016 2/3/2016
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 2/3/2016
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/3/2016 3/3/2016
Ação: Data:
AUTUADO 2/3/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2016 5/10/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/4/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 26/4/2016
Observação:
DILIGENCIA A SECRETARIA DE SAUDE - SESA
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/8/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/8/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/9/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/10/2016
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/10/2016 18/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/10/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/11/2016 8/11/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/10/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
PARECER FAVORÁVEL, APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/11/2016 10/11/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/11/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/12/2016 5/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/12/2016
Relator:
DEPUTADO TERCÍLIO TURINI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2016 6/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/12/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/12/2016 21/2/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 20/2/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 21/2/2017
Observação:
RECEBEU EMENDA - RETORNA Á C.C.J. PARA APRECIAR EMENDA.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2017 22/2/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 22/2/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/3/2017 8/3/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/3/2017
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DA RELATORA
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO À(S) EMENDA(S) 7/3/2017
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
Observação:
REJEITADO - VENCIDOS OS DEPS. CLAUDIA PEREIRA, PASTOR EDSON PRACZYK, FERNANDO SCANACAVA E COBRA REPORTER
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/3/2017 13/3/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/3/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
13/3/2017 10/4/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - RETIRADO 3/4/2017
Observação:
RETIRADO POR 3 SESSÕES. REQ. Nº 1262- APROVADO.
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO. REJEITADA(S) A(S) EMENDA(S) 10/4/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2017 11/4/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/4/2017
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2017 12/4/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 12/4/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 12/4/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2017 18/4/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 17/4/2017
Observação:
OF. Nº 51/2017 - CA/DAP DE 12/04/2017. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 17/04/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/4/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 3/5/2017
Observação:
LEI N° 19.000/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 5/5/2017
 
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