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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
FICA ASSEGURADA A GRATUIDADE DOS TRANSPORTES COLETIVOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS ÀS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS E RENDA INFERIOR A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
2/3/2016 NÃO 758

Assunto:
TRANSPORTE
Palavras-Chave:
GRATUITO, GRATUIDADE, TRANSPORTES, TRANSPORTES COLETIVOS, IDOSOS, RENDA INFERIOR
Anotações:
****REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 68/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 1057/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016.****
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 230/2015
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 230/2015
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
19
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
COMISSÃO DE REDAÇÃO
23
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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COMISSÃO EXECUTIVA
25
DIRETORIA LEGISLATIVA
26
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
27
DIRETORIA LEGISLATIVA
28
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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COMISSÃO EXECUTIVA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
34
PRESIDÊNCIA
35
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2016 2/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2016 3/3/2016
Ação: Data:
AUTUADO 2/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/3/2016 15/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/3/2016 21/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/3/2016 14/6/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/6/2016 16/6/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/6/2016 20/6/2016
 
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Saída do Trâmite:
21/6/2016 21/6/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/7/2016 20/7/2016
 
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Saída do Trâmite:
1/8/2016 1/8/2016
 
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Saída do Trâmite:
9/8/2016 31/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/8/2016 6/9/2016
 
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Saída do Trâmite:
17/10/2016 25/10/2016
 
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25/10/2016 7/11/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/11/2016 5/12/2016
 
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Saída do Trâmite:
5/12/2016 5/12/2016
 
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12/12/2016 12/12/2016
 
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13/12/2016 13/12/2016
 
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13/12/2016 13/3/2017
 
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14/3/2017 17/3/2017
 
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Saída do Trâmite:
17/3/2017 27/11/2017
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 18/3/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 83/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT N° 1058/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016;REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 68/2016 AO PL N° 230/2015, CONF. PROT. N° 1057/2016-DAP, DO DIA 14/03/2016.
 
Entrada do Trâmite:
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28/11/2017 28/11/2017
 
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28/11/2017 4/12/2017
 
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5/12/2017 7/12/2017
 
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7/12/2017 8/2/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/2/2018 28/2/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL AO VETO 27/2/2018
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/2/2018 2/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2018 2/3/2018
 
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Saída do Trâmite:
2/3/2018 2/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2018 7/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/3/2018 14/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/3/2018 4/4/2018
 
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Saída do Trâmite:
4/4/2018 4/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2018 9/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/4/2018
 
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