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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19061 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9975 de 29/6/2017
Ementa:
OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A INFORMAR AO CONSUMIDOR AS FRAUDES MAIS FREQUENTES RELACIONADAS AOS SEUS SERVIÇOS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/2/2016 NÃO 578

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
BANCOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONSUMIDOR, FRAUDES, GOLPES
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/2/2016 29/2/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/3/2016 2/3/2016
Ação: Data:
AUTUADO 1/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/3/2016 16/8/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 9/8/2016
Observação:
VISTA AO DEP. GUTO SILVA
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 16/8/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
APROVADO - VENCIDO O DEP. GUTO SILVA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/8/2016 17/8/2016
Ação: Data:
RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS 17/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/8/2016 23/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/8/2016 24/8/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/8/2016 30/11/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 28/11/2016
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2016 6/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/12/2016 8/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/12/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
VOTO FAVORÁVEL, APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2016 14/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2016 6/6/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 5/6/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 6/6/2017
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 6/6/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/6/2017 12/6/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/6/2017
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/6/2017 13/6/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/6/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 13/6/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/6/2017 19/6/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 14/6/2017
Observação:
OF. Nº 110/2017 - CA/DAP DE 13/06/2017. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 14/06/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/6/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 3/7/2017
Observação:
LEI N° 19.061/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/7/2017
 
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