Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 18747 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9672 de 7/4/2016
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Ementa: | ||||
OFÍCIO Nº 170/2016 - ALTERAÇÃO DO ART. 136 DA LEI Nº 16.024, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
24/2/2016 | NÃO | 539 | ||
Assunto: | ||||
FUNCIONÁRIOS |
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Palavras-Chave: | ||||
LEI N° 16.024, FUNCIONÁRIOS, PODER JUDICIÁRIO, LICENÇA, LICENÇA ESPECIAL |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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