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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ESTABELECE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A CRIANÇAS, ADOLESCENTES E CONSELHEIROS TUTELARES NAS DELEGACIAS DE POLÍCIA DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/2/2016 NÃO 489

Assunto:
CRIANÇA - ADOLESCENTE
Palavras-Chave:
CRIANÇAS, ADOLESCENTES, , CONSELHEIROS TUTELARES, DELEGACIAS, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, VÍTIMAS, VIOLÊNCIA
Anotações:
CCJ, CRIANÇA/ADOLESCENTE, SEGURANÇA PÚBLICA **REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 51/2016 AO PL N° 700/2015, CONF. PROT. N° 1012/2016-DAP, DO DIA 09/03/2016.**
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/2/2016 23/2/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/2/2016 25/2/2016
Ação: Data:
AUTUADO 24/2/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/2/2016 11/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/3/2016 11/3/2016
Ação: Data:
ANEXADO - ART. 120 (SIMILITUDE DE PROPOSIÇÕES) 11/3/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 51/2016 AO PL N° 700/2015, CONF. PROT. N° 1012/2016-DAP, DO DIA 09/03/2016.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2016 6/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018
Ação: Data:
DESANEXADO 2/4/2019
Observação:
CONFORME CERTIDÃO FLS. 11
 
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 2/4/2019
 
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