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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19441 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10159 de 30/3/2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE OFERECEM SERVIÇOS DE APLICAÇÃO DE TATUAGEM PERMANENTE, INFORMANDO O IMPEDIMENTO DE DOAÇÃO DE SANGUE POR UM ANO, A CONTAR DA APLICAÇÃO EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
15/2/2016 NÃO 278

Assunto:
SAÚDE
Palavras-Chave:
TATUAGEM, CARTAZES, DOAÇÃO, SANGUE, TATUAGENS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
SANCIONADA E/OU PROMULGADO(A)
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE SAÚDE PUBLICA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO EXECUTIVA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/2/2016 15/2/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/2/2016 16/2/2016
Ação: Data:
AUTUADO 16/2/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/2/2016 15/3/2017
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/12/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 14/2/2017
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/2/2017
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 7/3/2017
Observação:
VISTA AO DEP. FELIPE FRANCISCHINI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 14/3/2017
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO - VENCIDOS DEPS. TIAGO AMARAL E FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/3/2017 17/3/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/5/2017 17/5/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 16/5/2017
Relator:
DEPUTADO PAULO LITRO
Observação:
PARECER FAVORÁVEL, APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/5/2017 25/5/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/5/2017 7/8/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/8/2017
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/8/2017 9/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/8/2017 21/8/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/8/2017
Relator:
DEPUTADO NELSON LUERSEN
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/8/2017 23/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 23/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/8/2017 20/2/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 19/2/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 20/2/2018
Observação:
RECEBEU DUAS EMENDAS DE PLENÁRIO REQ. NºS 366 E 399.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/2/2018 21/2/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/2/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/2/2018 28/2/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 27/2/2018
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/2/2018 2/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 2/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/3/2018 7/3/2018
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 6/3/2018
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 7/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/3/2018 12/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/3/2018
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/3/2018 13/3/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/3/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 13/3/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/3/2018 19/3/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 15/3/2018
Observação:
OF. N.º 20/2018 - CA/DAP DE 13/03/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 15/03/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/3/2018
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 6/4/2018
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.441/2018
 
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