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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PARA OS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.
Autores:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
3/2/2016 NÃO 246

Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
MATRÍCULA, REDE PÚBLICA ESTADUAL, VÍTIMAS, MULHERES, VIOLÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/2/2016 3/2/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/2/2016 12/2/2016
Ação: Data:
AUTUADO 3/2/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/2/2016 31/8/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/8/2016
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 9/8/2016
Observação:
VISTA AO DEP. PERICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 16/8/2016
Relator:
DEPUTADO GUTO SILVA
Observação:
APROVADO - VENCIDO O DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 16/8/2016
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 31/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/8/2016
Ação: Data:
ARQUIVADO 2/9/2016
 
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