Proposição

Ementa:
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE,EMBORA CONCLUÍDAS NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÃO DE ATENDER À POPULAÇÃO.
Autores:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
7/12/2015		NÃO		7453

Assunto:
OBRA PÚBLICA
Palavras-Chave:
INAUGURAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO
Anotações:
RECURSO AO PLENÁRIO N° 1/2016 REJEITADO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO RECURSO DE PLENARIO Nº 1/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 901/2015

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	DIRETORIA LEGISLATIVA

5	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

8	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/12/2015	7/12/2015

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/12/2015	8/12/2015

Ação:	Data:
AUTUADO	7/12/2015

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
8/12/2015	28/4/2016

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
28/4/2016	28/4/2016

Ação:	Data:
REGIME DE URGÊNCIA	28/4/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 2113/2016-DAP, DO DIA 26/04/2016.

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	28/4/2016

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
3/5/2016	18/5/2016

Ação:	Data:
CONCEDIDO VISTA	3/5/2016
Observação:
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI

Ação:	Data:
VOTO EM SEPARADO	4/5/2016
Observação:
CONTRARIO APRESENTADO PELO DEP. ALEXANDRE CURI - APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. PÉRICLES DE MELLO, GILSON DE SOUZA, PASTOR EDSON PRACZYK E CLAUDIA PEREIRA

Ação:	Data:
AGUARDANDO RECURSO	4/5/2016

Ação:	Data:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO	11/5/2016

Ação:	Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO	11/5/2016

Ação:	Data:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO	17/5/2016
Observação:
PELO PROVIMENTO DO RECURSO - REJEITADO VENCIDO OS DEPS. NEREU MOURA, PERICLES DE MELLO, GILSON DE SOUZA, PASTOR EDSON E WILMAR REICHEMBACH, PORTANTO, PROJETO REJEITADO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
19/5/2016	25/5/2016

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	25/5/2016

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
25/5/2016	13/6/2016

Ação:	Data:
DISCUSSÃO ÚNICA	13/6/2016
Observação:
RECURSO AO PLENÁRIO REJEITADO.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
20/6/2016

Ação:	Data:
ARQUIVADO	27/6/2016