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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE,EMBORA CONCLUÍDAS NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÃO DE ATENDER À POPULAÇÃO.
Autores:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
7/12/2015 NÃO 7453

Assunto:
OBRA PÚBLICA
Palavras-Chave:
INAUGURAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO
Anotações:
RECURSO AO PLENÁRIO N° 1/2016 REJEITADO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO RECURSO DE PLENARIO Nº 1/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 901/2015
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2015 7/12/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 7/12/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/12/2015 8/12/2015
Ação: Data:
AUTUADO 7/12/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/12/2015 28/4/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/4/2016 28/4/2016
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 28/4/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 2113/2016-DAP, DO DIA 26/04/2016.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/4/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/5/2016 18/5/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 3/5/2016
Observação:
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/5/2016
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
Observação:
REJEITADO
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 4/5/2016
Observação:
CONTRARIO APRESENTADO PELO DEP. ALEXANDRE CURI - APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. PÉRICLES DE MELLO, GILSON DE SOUZA, PASTOR EDSON PRACZYK E CLAUDIA PEREIRA
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 4/5/2016
 
Ação: Data:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 11/5/2016
 
Ação: Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO 11/5/2016
 
Ação: Data:
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 17/5/2016
Observação:
PELO PROVIMENTO DO RECURSO - REJEITADO VENCIDO OS DEPS. NEREU MOURA, PERICLES DE MELLO, GILSON DE SOUZA, PASTOR EDSON E WILMAR REICHEMBACH, PORTANTO, PROJETO REJEITADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/5/2016 25/5/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/5/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
25/5/2016 13/6/2016
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA 13/6/2016
Observação:
RECURSO AO PLENÁRIO REJEITADO.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/6/2016
Ação: Data:
ARQUIVADO 27/6/2016
 
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