Ementa: | ||||
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PROÍBE A INAUGURAÇÃO E A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS OU QUE,EMBORA CONCLUÍDAS NÃO ESTEJAM EM CONDIÇÃO DE ATENDER À POPULAÇÃO. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO MARCIO PACHECO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
7/12/2015 | NÃO | 7453 | ||
Assunto: | ||||
OBRA PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
INAUGURAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS, CONSTRUÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO, RESTAURAÇÃO |
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Anotações: | ||||
RECURSO AO PLENÁRIO N° 1/2016 REJEITADO |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) RECURSO DE PLENARIO Nº 1/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 901/2015 |
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