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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19453 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10168 de 12/4/2018
Ementa:
PROÍBE A EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO DE QUALQUER NATUREZA PARA INTERNAÇÃO DE ANIMAIS EM HOSPITAIS OU CLÍNICAS VETERINÁRIAS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DO PARANÁ, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA.
Autores:
DEPUTADO RASCA RODRIGUES
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
26/10/2015 NÃO 6225

Assunto:
ANIMAIS
Palavras-Chave:
CAUÇÃO, ANIMAIS, INTERNAÇÃO, CLÍNICA VETERINÁRIA, VETERINÁRIO, HOSPITAL VETERINÁRIO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE ECOLOGIA, MEIO AMBIENTE E PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO DE REDAÇÃO
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
COMISSÃO EXECUTIVA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2015 26/10/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 26/10/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2015 27/10/2015
Ação: Data:
AUTUADO 26/10/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
3/11/2015 22/6/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 29/3/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/4/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 12/4/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/4/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/4/2016
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/5/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/5/2016
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 10/5/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/5/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/5/2016
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 31/5/2016
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 7/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 14/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 21/6/2016
Relator:
DEPUTADO NEREU MOURA
Observação:
APROVADO COM EMENDA MODIFICATIVA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/6/2016 23/6/2016
Ação: Data:
RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS 23/6/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/6/2016 11/4/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
11/4/2017 17/4/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/4/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/4/2017 10/5/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/5/2017
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/5/2017 11/5/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/5/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/5/2017 2/8/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 12/7/2017
Relator:
DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/8/2017 9/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/8/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/8/2017 25/10/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/10/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
PARECER FAVORÁVEL APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2017 26/10/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 26/10/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/10/2017 26/2/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 21/2/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 26/2/2018
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO - REQ. Nº 514/18. RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
26/2/2018 27/2/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 27/2/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/3/2018 6/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 6/3/2018
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2018 9/3/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
9/3/2018 14/3/2018
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 13/3/2018
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 14/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/3/2018 19/3/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 19/3/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/3/2018 20/3/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 20/3/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 20/3/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
20/3/2018 22/3/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 22/3/2018
Observação:
OF. N.º 24/2018 - CA/DAP DE 20/03/2018. AO EXMO SR. CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 22/03/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/3/2018
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 17/4/2018
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.453/2018
 
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