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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 18996 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9932 de 26/4/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO AO FIM DOS PRAZOS DOS DESCONTOS OU VANTAGENS TEMPORÁRIAS OFERECIDAS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
21/10/2015 NÃO 6123

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, DESCONTOS, VANTAGENS, PRESTADORES DE SERVIÇO, SERVIÇOS, PRESTADORAS DE SERVIÇO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/10/2015 21/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/10/2015 22/10/2015
Ação: Data:
AUTUADO 21/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/10/2015 5/7/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/7/2016
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/7/2016 7/7/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/7/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/7/2016 13/10/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/10/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/10/2016 13/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/10/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/11/2016 5/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/11/2016
Relator:
DEPUTADO GUTO SILVA
Observação:
PARECER FAVORÁVEL. APROVADO POR UNANIMIDADE.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2016 6/12/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2016 28/3/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 27/3/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 28/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/3/2017 29/3/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 29/3/2017
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/3/2017 3/4/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 3/4/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 3/4/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/4/2017 10/4/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 7/4/2017
Observação:
OF. Nº 37/2017 - CA/DAP DE 03/04/2017. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 06/04/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/4/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 3/5/2017
Observação:
LEI N° 18.996/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 5/5/2017
 
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