Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 18696 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9611 de 8/1/2016
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO DE TRÁFEGO EM SERVIÇOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA NO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI, DEPUTADO COBRA REPORTER, DEPUTADO PAULO LITRO, DEPUTADO FRANCISCO BUHRER, DEPUTADO NELSON JUSTUS, DEPUTADA CANTORA MARA LIMA, DEPUTADO DR. BATISTA, DEPUTADO PEDRO LUPION, DEPUTADO TIÃO MEDEIROS, DEPUTADO ELIO RUSCH, DEPUTADO NEREU MOURA, DEPUTADA CRISTINA SILVESTRI, DEPUTADO SCHIAVINATO, DEPUTADO TIAGO AMARAL, DEPUTADO ALEXANDRE GUIMARAES, DEPUTADO MARCIO NUNES, DEPUTADA MARIA VICTÓRIA, DEPUTADO REICHEMBACH, DEPUTADO MAURO MORAES, DEPUTADO ARTAGÃO JUNIOR, DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI, DEPUTADO GUTO SILVA, DEPUTADO JONAS GUIMARÃES, DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA, DEPUTADO RICARDO ARRUDA, DEPUTADO BERNARDO CARLI, DEPUTADO ANDRE BUENO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
20/10/2015 | NÃO | 6107 | ||
Assunto: | ||||
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO |
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Palavras-Chave: | ||||
MONITORAMENTO, TRÁFEGO, PROGRAMA DE CONCESSÕES, DER, EQUIPAMENTOS CONTADORES, PBT, CONTRAN, DENATRAN, AGEPAR |
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Anotações: | ||||
LEI N° 18.696/2016
VETO PARCIAL MANTIDO N° 12/2016 |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO | ||||
Anexação: | ||||
ANEXAÇÃO DO(A) VETO Nº 12/2016 AO PROJETO DE LEI Nº 754/2015 |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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12
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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13
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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14
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COMISSÃO EXECUTIVA
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15
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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16
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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17
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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18
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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19
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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20
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PRESIDÊNCIA
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21
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
20/10/2015 | 20/10/2015 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 20/10/2015 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/10/2015 | 22/10/2015 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 21/10/2015 |
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Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 22/10/2015 |
Observação: | |
**REQUERIMENTO DE REGIME DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 6124/2015, DO DIA 21/10/2015.** ***REQUERIMENTO DE INCLUSÃO COMO COAUTORES DOS DEPUTADOS WILMAR REICHEMBACH, JONAS GUIMARÃES, MARCIO NUNES E MARIA VICTÓRIA, CONF. PROT. N° 6151/2015, DO DIA 21/10/2015.*** | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
23/10/2015 | 4/11/2015 |
Ação: | Data: |
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CONCEDIDO VISTA | 27/10/2015 |
Observação: | |
VISTA AOS DEPS. FERNANDO SCANAVACA E FELIPE FRANCISCHINI | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 3/11/2015 |
Relator: | |
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK | |
Observação: | |
APROVADO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
5/11/2015 | 9/11/2015 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 9/11/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/11/2015 | 18/11/2015 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 18/11/2015 |
Relator: | |
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA | |
Observação: | |
APROVADO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/11/2015 | 19/11/2015 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 19/11/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
7/12/2015 | 7/12/2015 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 7/12/2015 |
Relator: | |
DEPUTADO MARCIO PAULIKI | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/12/2015 | 8/12/2015 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 8/12/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/12/2015 | 9/12/2015 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 8/12/2015 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO | 9/12/2015 |
Observação: | |
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO - REQUERIMENTOS NºS 7670 - 7710 - 7711 - 77 - 7740 E 7745. RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDAS. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
10/12/2015 | 10/12/2015 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 10/12/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/12/2015 | 14/12/2015 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) | 14/12/2015 |
Relator: | |
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK | |
Observação: | |
APROVADO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/12/2015 | 15/12/2015 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 15/12/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/12/2015 | 16/12/2015 |
Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA | 15/12/2015 |
Observação: | |
SESSÃO EXTRA I. APROVADO COM EMENDAS DE 01 A 05. REQUERIMENTOS DE DESTAQUE Nº 7918 E DE PREFERENCIA Nº 7919 - APROVADOS. | |
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Ação: | Data: |
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3º DISCUSSÃO - RETIRADO | 15/12/2015 |
Observação: | |
RETIRADO COM ACORDO DE LIDERES - RETORNA NA PROXIMA SESSÃO. | |
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Ação: | Data: |
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3º DISCUSSÃO - APROVADO EMENDAS | 16/12/2015 |
Observação: | |
APROVADAS AS EMENDAS 2 E 4 - RETIRADAS AS EMENDAS 1, 3 E 5 - REQ. Nº 8049. | |
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Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 16/12/2015 |
Observação: | |
SESSÃO ORDINÁRIA ANTECIPADA DO DIA 17 PARA DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015. | |
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Ação: | Data: |
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AGUARDANDO AUTÓGRAFO | 16/12/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/12/2015 | 20/1/2016 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 18/12/2015 |
Observação: | |
OF. Nº 266/2015 - CA/DAP DE 16/12/2015. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 18/12/2015 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
25/1/2016 | 11/2/2016 |
Ação: | Data: |
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VETADO PARCIALMENTE | 11/2/2016 |
Observação: | |
VETO N° 12/2016 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/2/2016 | 17/2/2016 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 16/2/2016 |
Relator: | |
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI | |
Observação: | |
APROVADO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/2/2016 | 18/2/2016 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 18/2/2016 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
18/2/2016 | 1/3/2016 |
Ação: | Data: |
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DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL MANTIDO | 1/3/2016 |
Observação: | |
SIM 23 / NÃO 8 / ABST. 0. VETO MANTIDO. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
3/3/2016 | 3/3/2016 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 3/3/2016 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/3/2016 | 9/3/2016 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO OFÍCIO | 9/3/2016 |
Observação: | |
OF. Nº 40/2016 - GP/SGP DE 03/03/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 08/03/2016 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
9/3/2016 |
Ação: | Data: |
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ARQUIVADO | 11/3/2016 |
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