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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE SOBRE A TRIBUTAÇÃO DE ICMS SOBRE O LEITE NÃO PRODUZIDO NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
20/10/2015 NÃO 6095

Assunto:
ICMS
Palavras-Chave:
ICMS, LEITE
Anotações:
CCJ, FINANÇAS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/10/2015 20/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/10/2015 21/10/2015
Ação: Data:
AUTUADO 21/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/10/2015 6/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 28/3/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2019
 
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