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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19062 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9975 de 29/6/2017
Ementa:
ALTERA A LEI Nº 18.419, DE 7 DE JANEIRO DE 2015, QUE ESTABELECE O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ, PARA ACRESCENTAR O ART. 163-A COM A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS ÀS NECESSIDADES ESPECIAIS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/10/2015 NÃO 5880

Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI N° 18.419, ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DEFICIENTE, DEFICIÊNCIA, ART. 163-A, BANHEIROS QUÍMICOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE FINANÇAS
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
10
COMISSÃO DE REDAÇÃO
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO EXECUTIVA
13
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/10/2015 13/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/10/2015 14/10/2015
Ação: Data:
AUTUADO 13/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/10/2015 11/10/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/9/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 4/10/2016
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/10/2016 17/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/10/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/10/2016 26/10/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 26/10/2016
Relator:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/10/2016 31/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 31/10/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/10/2016 24/11/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 24/11/2016
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTÓRIA
Observação:
APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/11/2016 25/11/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/11/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/11/2016 29/5/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 24/5/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO 29/5/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/5/2017 30/5/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 30/5/2017
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/6/2017 6/6/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 6/6/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 6/6/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/6/2017 14/6/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 13/6/2017
Observação:
OF. Nº 104/2017 - CA/DAP DE 06/06/2017. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 13/06/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/6/2017
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 5/7/2017
Observação:
LEI N° 19.062/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/7/2017
 
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