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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ASSEGURA, INCENTIVA E REGULAMENTA O DIREITO À MANIFESTAÇÃO E À PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DA SOCIEDADE CIVIL, ESTABELECENDO OBJETIVOS, PRINCÍPIOS E LIMITAÇÕES À ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
5/10/2015 NÃO 5662

Assunto:
DIREITOS HUMANOS
Palavras-Chave:
MANIFESTAÇÃO, PARTICIPAÇÃO POLÍTICA, PRINCÍPIOS, DIREITOS HUMANOS, SOBERANIA, DIREITO, LIBERDADE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/10/2015 5/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/10/2015 9/10/2015
Ação: Data:
AUTUADO 6/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/10/2015 6/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 14/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/6/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/6/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 5/7/2016
Observação:
VISTA AO DEP. GILSON DE SOUZA
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 12/7/2016
Observação:
VISTA AO DEP. PERICLES DE MELLO DO VOTO EM SEPARADO CONTRARIO DO DEP. GILSON DE SOUZA
 
Ação: Data:
RETIRADO DE PAUTA 19/7/2016
Observação:
A PEDIDO DO AUTOR
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 28/3/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2019
 
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