Ementa: | ||||
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OBRIGA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CONVENIADOS OU PARTICULARES A DIVULGAREM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.108/05. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
29/9/2015 | NÃO | 5602 | ||
Assunto: | ||||
SAÚDE PÚBLICA |
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Palavras-Chave: | ||||
HOSPITAIS, LEI FEDERAL N° 11.108, PLACAS, CARTAZES, PACIENTES, PARTURIENTE, ACOMPANHANTE, PARTO, PÓS-PARTO, GESTANTE |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
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