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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
OBRIGA OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, CONVENIADOS OU PARTICULARES A DIVULGAREM O DISPOSTO NA LEI FEDERAL 11.108/05.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/9/2015 NÃO 5602

Assunto:
SAÚDE PÚBLICA
Palavras-Chave:
HOSPITAIS, LEI FEDERAL N° 11.108, PLACAS, CARTAZES, PACIENTES, PARTURIENTE, ACOMPANHANTE, PARTO, PÓS-PARTO, GESTANTE
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/9/2015 29/9/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 29/9/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/9/2015 1/10/2015
Ação: Data:
AUTUADO 30/9/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/10/2015 21/7/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/6/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 5/7/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 12/7/2016
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 12/7/2016
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 21/7/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/7/2016
Ação: Data:
ARQUIVADO 22/7/2016
 
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