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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 15.562, DE 7 DE JULHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NO ESTADO DO PARANÁ, ALTERANDO PARA R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) O PARÂMETRO DE ISENÇÃO DO ICMS A SER OBSERVADO PELAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
28/9/2015 NÃO 5532
Assunto:
ALTERAÇÃO DE LEIS
Palavras-Chave:
LEI Nº 15.562, MICROEMPRESAS, SIMPLES NACIONAL, ICMS
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/9/2015 28/9/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 28/9/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/9/2015 30/9/2015
Ação: Data:
AUTUADO 28/9/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
30/9/2015 11/12/2018
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 16/2/2016
Observação:
VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 23/2/2016
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO - VENCIDO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO 1/3/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 28/3/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/3/2019
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2019
 
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