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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
PROÍBE A PRÁTICA DE FIDELIZAÇÃO NOS CONTRATOS DE CONSUMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
23/9/2015 NÃO 5436

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
CONTRATOS DE FIDELIZAÇÃO, FIDELIZAÇÃO, CONTRATOS DE CONSUMO, CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PRESTADORAS DE SERVIÇO
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/9/2015 23/9/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/9/2015 24/9/2015
Ação: Data:
AUTUADO 24/9/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/9/2015 19/8/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/2/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/2/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/3/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/3/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 22/3/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 29/3/2016
Observação:
VISTA AO DEP. FRANCISCHINI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/4/2016
Relator:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Observação:
REJEITADO - NOMEADO NOVO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/8/2016
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 9/8/2016
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 9/8/2016
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 19/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/8/2016
Ação: Data:
ARQUIVADO 23/8/2016
 
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