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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
CONCEDE ISENÇÃO DAS TAXAS DE REMOÇÃO E DIÁRIAS DE ESTADIAS NOS PÁTIOS SOB A RESPONSABILIDADE DO DETRAN/PR E/OU DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ AOS VEÍCULOS AUTOMOTORES, ELÉTRICO, ARTICULADO, REBOQUE OU SEMI-REBOQUE, INSCRITOS NO PROGRAMA INCENTIVADO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS – PPD INSTITUÍDO PELA LEI Nº 18.468, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO Nº 9.442, DE 30 DE ABRIL DE 2015.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
14/9/2015 NÃO Aguardando envio ao Destinatário 5042

Assunto:
TAXA
Palavras-Chave:
REMOÇÃO, DIÁRIAS, PÁTIOS, DETRAN, POLÍCIA MILITAR, VEÍCULOS AUTOMOTORES, VEÍCULO ELÉTRICO, ARTICULADO, REBOQUE, SEMI-REBOQUE, PPD, LEI N° 18.468
Anotações:
*REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 490/2016-DAP, DO DIA 23/02/2016.* **REQUERIMENTO DO AUTOR PARA RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA CONF. PROT. N° 972/2016-DAP, DO DIA 08/03/2016.**
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/9/2015 14/9/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/9/2015 16/9/2015
Ação: Data:
AUTUADO 15/9/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/9/2015 24/2/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/3/2016 1/3/2016
Ação: Data:
REGIME DE URGÊNCIA 1/3/2016
Observação:
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, CONF. PROT. N° 490/2016-DAP, DO DIA 23/02/2016. RETIRADO.
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/3/2016 9/3/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 8/3/2016
Observação:
VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/3/2016 10/3/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/3/2016
Observação:
REQUERIMENTO DO AUTOR PARA RETIRADA DO REGIME DE URGÊNCIA CONF. PROT. N° 972/2016-DAP, DO DIA 08/03/2016.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/3/2016 6/12/2018
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 16/3/2016
Relator:
DEPUTADO GUTO SILVA
Observação:
APROVADO - VENCIDO O DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO 17/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 24/1/2019
 
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