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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 11.662, DE 10 DE JANEIRO DE 1997, QUE TORNA OBRIGATÓRIO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR, DE 1º, 2º E 3º GRAUS, A ABONAÇÃO DE FALTAS DE ALUNOS, MOTIVADAS POR PRINCÍPIO DE CONSCIÊNCIA RELIGIOSA, E DA LEI Nº 16.653, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE QUE AS PROVAS E DEMAIS AVALIAÇÕES, ATIVIDADES REFERENTES A CONCURSOS PÚBLICOS E VESTIBULARES, EM QUALQUER DE SUAS FASES, NÃO SE REALIZEM AOS SÁBADOS.
Autores:
DEPUTADO ARTAGÃO JUNIOR
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
31/8/2015 NÃO 4872

Assunto:
EDUCAÇÃO
Palavras-Chave:
LEI N° 11.662, ABONAÇÃO, FALTAS, CONSCIÊNCIA RELIGIOSA, LEI N° 16.653, PROVAS, AVALIAÇÕES, ATIVIDADES, CONCURSOS PÚBLICOS, VESTIBULARES, SÁBADOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
Anexação:
ANEXAÇÃO DO VETO Nº 4/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 643/2015
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA
18
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
21
DIRETORIA LEGISLATIVA
22
PRESIDÊNCIA
23
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/8/2015 31/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/8/2015 1/9/2015
Ação: Data:
AUTUADO 31/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
2/9/2015 17/11/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 20/10/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/10/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/11/2015
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR: PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 10/11/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/11/2015
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/11/2015 18/11/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/11/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/11/2015 12/5/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 13/4/2016
Relator:
DEPUTADO ANIBELLI NETO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/5/2016 24/5/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/5/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/5/2016 21/6/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 31/5/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 7/6/2016
Observação:
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM SUBEMENDA(S) 14/6/2016
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
APROVADO COM SUBEMENDA SUBST. GERAL APRESENTADA PELO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/6/2016 22/6/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 22/6/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
22/6/2016 11/7/2016
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 11/7/2016
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/7/2016 13/7/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/7/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/10/2016 10/10/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 10/10/2016
Relator:
DEPUTADO BERNARDO CARLI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/10/2016 17/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/10/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/10/2016 13/12/2016
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 6/12/2016
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 7/12/2016
Observação:
APROVADO SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDA.
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 12/12/2016
Observação:
APROVADO SUBSTITUTIVO GERAL COM SUBEMENDA.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 13/12/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 13/12/2016
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/12/2016 14/12/2016
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 14/12/2016
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 14/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2016 20/1/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 16/12/2016
Observação:
OF. Nº 238/2016 - CA/DAP DE 14/12/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 16/12/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/1/2017 6/2/2017
Ação: Data:
VETADO TOTALMENTE 6/2/2017
Observação:
VETO TOTAL N° 4/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/2/2017 7/2/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/2/2017
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/2/2017 8/2/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 8/2/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/2/2017 8/3/2017
Ação: Data:
DISCUSSÃO ÚNICA - VETO TOTAL MANTIDO 8/3/2017
Observação:
SIM=27/ NÃP=6 / ABST, 0; MANTIDO O VETO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/3/2017 14/3/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 14/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/3/2017 20/3/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO OFÍCIO 16/3/2017
Observação:
OF. Nº 067/2017 - GP/SGP DE 14/03/2017. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 15/03/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/3/2017
Ação: Data:
ARQUIVADO 27/3/2017
 
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