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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL TROCA DIRETA, CONFERINDO AO CONSUMIDOR FINAL A POSSIBILIDADE DE TROCA DE BEM QUE APRESENTE VÍCIO, DIRETAMENTE COM O FORNECEDOR, NO PRAZO DE 7 (SETE DIAS), SENDO ESTE DIFERENCIADO EM CASO DE PROMOÇÕES COMEMORATIVAS COMERCIAIS.
Autores:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
24/8/2015 NÃO 4649

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
TROCA DIRETA, TROCA, CONSUMIDOR, FORNECEDOR, PRODUTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, MAU USO, PROCON
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/8/2015 24/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/8/2015 26/8/2015
Ação: Data:
AUTUADO 25/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/8/2015 27/4/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/3/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/3/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/3/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/4/2018
Observação:
ADIADO PELA AUSÊNCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 10/4/2018
Observação:
CONCEDIDO VISTA AO DEP. NEREU MOURA
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 17/4/2018
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
APROVADO - VENCIDOS OS DEPS. NEREU MOURA E PERICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 17/4/2018
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO 27/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/4/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO 8/5/2018
 
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