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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
PROÍBE A COBRANÇA DE VALORES ADICIONAIS - SOBRETAXA PARA MATRÍCULA OU MENSALIDADE - DE ESTUDANTES COM SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO DO DESENVOLVIMENTO OU OUTRAS SÍNDROMES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
24/8/2015 NÃO 4651

Assunto:
TAXA
Palavras-Chave:
COBRANÇA, ADICIONAL, SOBRETAXA, MATRÍCULA, MENSALIDADE, ESTUDANTES, SÍNDROME DE DOWN, AUTISMO, TRANSTORNO INVASIVO, SÍNDROMES
Anotações:
REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO AUTOR, CONF. PROT. N° 4773/15-DAP
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 124 - A PEDIDO DO AUTOR
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

<
1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA

>
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/8/2015 24/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/8/2015
Ação: Data:
AUTUADO 25/8/2015
 
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 124 - A PEDIDO DO AUTOR 31/8/2015
Observação:
REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO AUTOR, CONF. PROT. N° 4773/15-DAP
 
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 124 - A PEDIDO DO AUTOR 31/8/2015
Observação:
REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO AUTOR, CONF. PROT. N° 4773/15-DAP
 
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