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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL ÀS CONCESSIONÁRIAS DE TELEFONIA MÓVEL QUE INVESTIREM NA DISPONIBILIZAÇÃO/MELHORIA DE SINAL NA ZONA RURAL DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
19/8/2015 NÃO 4601

Assunto:
TELECOMUNICAÇÕES
Palavras-Chave:
TRIBUTÁRIO, CONCESSIONÁRIAS, TELEFONIA MÓVEL, MELHORIA, SINAL, ZONA RURAL, CELULAR, ICMS, REDUÇÃO, ANTENAS EMISSORAS, REPETIDORAS DE SINAL
Anotações:
ARQUIVADO EM VIRTUDE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/8/2015 19/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/8/2015 21/8/2015
Ação: Data:
AUTUADO 19/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
26/8/2015 14/12/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 27/10/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/11/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR: LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 10/11/2015
Observação:
VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/11/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/11/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 1/12/2015
Relator:
DEPUTADO LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
Observação:
APROVADO - VENCIDO O DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 1/12/2015
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 14/12/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/12/2015
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 16/12/2015
Observação:
ARQUIVADO EM VIRTUDE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
 
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