Ementa: | ||||
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AUTORIZA A CONCEDER ISENÇÃO NAS OPERAÇÕES INTERNAS RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 482, DE 2012, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, |
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Autores: | ||||
DEPUTADO ADEMIR BIER |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
19/8/2015 | NÃO | Aprovado | 4607 | |
Assunto: | ||||
COPEL/ENERGIA |
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Palavras-Chave: | ||||
ISENÇÃO, ICMS, ENERGIA ELÉTRICA, ANEEL, SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, MICROGERAÇÃO, MINIGERAÇÃO, MICROGERADORES, MINIGERADORES, SINIEF |
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Anotações: | ||||
REQUERIMENTO DE ANEXAÇÃO DO PL N° 614/2015 AO PL N° 378/2015, CONF. PROT. N° 3946/2016-DAP, DO DIA 12/07/2016. |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. TRAMITA EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI Nº 378/2015 |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
VETO MANTIDO | ||||
Anexação: | ||||
PROJETO DE LEI ANEXADO AO PROJETO DE LEI Nº 378/2015 |
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