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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS FURTADOS, ROUBADOS DANIFICADOS OU QUE TENHAM SIDO EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
11/8/2015 NÃO 4383

Assunto:
TAXA
Palavras-Chave:
CARTEIRA DE IDENTIDADE, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, CHN, CPF, DOCUMENTOS, FURTADOS, ROUBADOS, EXTRAVIADOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/8/2015 11/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/8/2015 13/8/2015
Ação: Data:
AUTUADO 12/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/8/2015 6/12/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 10/11/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/11/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 24/11/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/12/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 7/12/2015
Observação:
VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/12/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/12/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 14/12/2015
Relator:
DEPUTADO PEDRO LUPION
Observação:
APROVADO - VENCIDO OS DEPS. PÉRICLES DE MELLO E GILSON DE SOUZA
 
Ação: Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO 15/12/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 24/1/2019
 
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