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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19523 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10199 de 29/5/2018
Ementa:
ALTERAÇÃO DA LEI Nº 17.433, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE TRATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE INFORMAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS E REMOVIDOS PARA OS PÁTIOS NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/6/2015 NÃO 3427

Assunto:
VEÍCULO
Palavras-Chave:
ALTERAÇÃO, LEI N° 17.433, DISPONIBILIZAÇÃO, INFORMAÇÃO, VEÍCULOS, APREENDIDOS, REMOVIDOS, DETRAN
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO EXECUTIVA
15
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2015 29/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2015 30/6/2015
Ação: Data:
AUTUADO 29/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/7/2015 23/3/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/8/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 18/8/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 25/8/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 15/9/2015
Observação:
DILIGENCIA AO DETRAN
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/2/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/3/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/3/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 22/3/2016
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/3/2016 29/3/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 29/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
25/4/2016 25/4/2016
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 25/4/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/4/2016 28/4/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/4/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/4/2016 10/4/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 9/4/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 10/4/2018
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO - REQ. Nº 1622. RETORNA À C.C.J.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
10/4/2018 11/4/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 11/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/4/2018 18/4/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 17/4/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/4/2018 20/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/4/2018 25/4/2018
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 24/4/2018
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 25/4/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/5/2018 7/5/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 7/5/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/5/2018 8/5/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 8/5/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 8/5/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/5/2018 15/5/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 15/5/2018
Observação:
OF. N.º 94/2018 - CA/DAP DE 08/05/2018. À EXMª. SRª. CIDA BORGHETTI - GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 15/05/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/5/2018
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 30/5/2018
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.523/2018
 
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