Ementa: | ||||
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ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE CANOS DE ESCAPE DE VAZÃO SUPERIOR TRASEIRA NOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
29/6/2015 | NÃO | 3377 | ||
Assunto: | ||||
VEÍCULO |
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Palavras-Chave: | ||||
CANOS DE ESCAPE, VAZÃO, POLUIÇÃO, FUMAÇA, VEÍCULOS, ÔNIBUS, CAMINHÕES, FABRICANTES, MONÓXIDO DE CARBONO |
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Anotações: | ||||
ARQUIVADO EM VIRTUDE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE |
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE |
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