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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE CANOS DE ESCAPE DE VAZÃO SUPERIOR TRASEIRA NOS VEÍCULOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO GILBERTO RIBEIRO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/6/2015 NÃO 3377

Assunto:
VEÍCULO
Palavras-Chave:
CANOS DE ESCAPE, VAZÃO, POLUIÇÃO, FUMAÇA, VEÍCULOS, ÔNIBUS, CAMINHÕES, FABRICANTES, MONÓXIDO DE CARBONO
Anotações:
ARQUIVADO EM VIRTUDE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2015 29/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/6/2015 30/6/2015
Ação: Data:
AUTUADO 29/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
1/7/2015 17/8/2015
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 4/8/2015
Relator:
DEPUTADO FERNANDO SCANAVACA
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 4/8/2015
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 17/8/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/8/2015
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 18/8/2015
Observação:
ARQUIVADO EM VIRTUDE DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE
 
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