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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
DISPÕE QUE O CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE PRODUTO EXPOSTO À VENDA COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO OU COM PREÇO DIVERGENTE TEM DIREITO A RECEBER, GRATUITAMENTE, OUTRO PRODUTO IDÊNTICO OU SIMILAR, À SUA ESCOLHA, EM IGUAL QUANTIDADE.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
16/6/2015 NÃO 3123

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
CONSUMIDOR, PRODUTO, VENCIDO, PREÇO DIVERGENTE, RECEBER, GRATUITAMENTE, SIMILAR,
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/6/2015 16/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/6/2015 17/6/2015
Ação: Data:
AUTUADO 16/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/6/2015 2/8/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 28/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 29/9/2015
Observação:
VISTA DEPS. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI E PASTOR EDSON PRACZYK
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 5/10/2015
Relator:
DEPUTADO GUTO SILVA
Observação:
APROVADO. VENCIDOS OS DEPS. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI; ALEXANDRE CURI E PÉRICLES DE MELLO. ABSTEVE-SE O DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
 
Ação: Data:
AGUARDANDO ANÁLISE DO RECURSO 7/10/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/8/2016 3/8/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 3/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
9/8/2016 3/8/2018
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/6/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/7/2018
Observação:
ADIADO EM FACE AO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 80, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 10/7/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 10/7/2018
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO 3/8/2018
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO/RECURSO 3/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
7/8/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO 7/8/2018
 
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