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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 19628 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10257 de 21/8/2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E GESTANTES, NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, GALERIAS, LANCHONETES E OUTROS ESTABELECIMENTOS DO SETOR GASTRONÔMICOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
3/6/2015 NÃO 2896

Assunto:
IDOSO
Palavras-Chave:
RESERVA, VAGAS, IDOSOS, DEFICIENTES, GESTANTES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO, SHOPPING CENTERS, RESTAURANTES, GALERIAS, LANCHONETES, GASTRONÔMICOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
18
DIRETORIA LEGISLATIVA
19
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
20
DIRETORIA LEGISLATIVA
21
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
22
COMISSÃO DE REDAÇÃO
23
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
24
COMISSÃO EXECUTIVA
25
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/6/2015 3/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/6/2015 8/6/2015
Ação: Data:
AUTUADO 3/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/6/2015 18/5/2016
Ação: Data:
ADIAMENTO 19/4/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 26/4/2016
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 3/5/2016
Observação:
ADIADO EM FACE AO TERMINO DA SESSÃO (ART.46 §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 4/5/2016
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 10/5/2016
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 11/5/2016
Observação:
VISTA AO DEP. PERICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 17/5/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
REJEITADO
 
Ação: Data:
VOTO EM SEPARADO 17/5/2016
Observação:
VOTO EM SEPARADO FAVORAVEL DO DEP. PÉRICLES DE MELLO - APROVADO VENCIDOS OS DEPS. ELIO RUSCH, BERNARDO CARLI, FELIPE FRANCISCHINI, GUTO SILVA E TIAGO AMARAL
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/5/2016 19/5/2016
Ação: Data:
RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS 19/5/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
31/5/2016 5/7/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/7/2016 13/7/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/7/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/7/2016 30/8/2016
Ação: Data:
RESTITUÍDO 30/8/2016
Observação:
AO D.L. POR SOLICITAÇÃO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/8/2016 30/8/2016
Ação: Data:
RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS 30/8/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 13/9/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/9/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/9/2016 17/10/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 17/10/2016
Relator:
DEPUTADO MISS. RICARDO ARRUDA
Observação:
APROVADO.
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
17/10/2016 18/10/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/10/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/10/2016 23/11/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 25/10/2016
Relator:
DEPUTADA MARIA VICTORIA
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
24/11/2016 25/11/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 25/11/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/11/2016 6/3/2017
Ação: Data:
CONCEDIDA VISTA 6/12/2016
Observação:
VISTA À DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 21/2/2017
Relator:
DEPUTADO RASCA RODRIGUES
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
23/3/2017 23/3/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/5/2017 12/7/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 10/7/2017
Relator:
DEPUTADO NEY LEPREVOST
Observação:
FAVORÁVEL NA FORMA DE EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA, APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/7/2017 13/7/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 13/7/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
27/7/2017 16/8/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 15/8/2017
Relator:
DEPUTADO PÉRICLES DE MELLO
Observação:
APROVADO
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
16/8/2017 18/8/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/8/2017
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/8/2017 7/8/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 11/7/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 6/8/2018
 
Ação: Data:
3ª DISCUSSÃO - APROVADA(S) A(S) EMENDA(S) 7/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/8/2018 8/8/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 8/8/2018
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
8/8/2018 13/8/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 13/8/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 13/8/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/8/2018 15/8/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 15/8/2018
Observação:
OF. N.º 230/2018 - CA/DAP DE 13/08/2018. À EXMª . SRª. CIDA BORGHETTI - GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 15/08/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
15/8/2018
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 23/8/2018
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.628/2018
 
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