Legislação | ||||
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Lei Sancionada Nº 18746 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9672 de 7/4/2016
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Ementa: | ||||
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ. |
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Autores: | ||||
DEPUTADO SCHIAVINATO |
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Entrada: | Prazo: | Regime de Urgência: | Situação Processo: | Protocolo: |
2/6/2015 | NÃO | 2872 | ||
Assunto: | ||||
DIREITOS HUMANOS |
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Palavras-Chave: | ||||
DISQUE DENÚNCIA, VIOLÊNCIA, MULHER, ABUSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTABELECIMENTOS |
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Anotações: | ||||
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Publicação: | ||||
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
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Local Atual: | ||||
DIRETORIA LEGISLATIVA. |
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Status: | ||||
ARQUIVADA | ||||
Tipo de Arquivamento: | ||||
ARQUIVADO |
1
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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2
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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3
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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4
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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5
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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6
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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7
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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
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8
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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9
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COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
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10
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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11
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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12
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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13
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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14
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COMISSÃO DE REDAÇÃO
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15
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DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
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16
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COMISSÃO EXECUTIVA
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17
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DIRETORIA LEGISLATIVA
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/6/2015 | 2/6/2015 |
Ação: | Data: |
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ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | 2/6/2015 |
Anexo: | |
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA | |
Observação: | |
Geração da Íntegra | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/6/2015 | 8/6/2015 |
Ação: | Data: |
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AUTUADO | 3/6/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
8/6/2015 | 15/9/2015 |
Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 30/6/2015 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 6/7/2015 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 13/7/2015 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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DILIGÊNCIA | 14/7/2015 |
Observação: | |
DILIGENCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - SESP | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 25/8/2015 |
Observação: | |
ADIADO PELA RELATORA | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 1/9/2015 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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ADIAMENTO | 2/9/2015 |
Observação: | |
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI) | |
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Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL | 15/9/2015 |
Relator: | |
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/9/2015 | 17/9/2015 |
Ação: | Data: |
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RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS | 17/9/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/9/2015 | 30/9/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
1/10/2015 | 1/10/2015 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 1/10/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
2/10/2015 | 21/10/2015 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 20/10/2015 |
Relator: | |
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
21/10/2015 | 21/10/2015 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 21/10/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
1/12/2015 | 15/12/2015 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 15/12/2015 |
Relator: | |
DEPUTADO MARCIO PACHECO | |
Observação: | |
APROVADO | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
15/12/2015 | 17/12/2015 |
Ação: | Data: |
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ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) | 17/12/2015 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
17/12/2015 | 9/3/2016 |
Ação: | Data: |
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1ª DISCUSSÃO - APROVADO | 7/3/2016 |
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Ação: | Data: |
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2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA | 8/3/2016 |
Observação: | |
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL. | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/3/2016 | 14/3/2016 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 14/3/2016 |
Relator: | |
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
14/3/2016 | 15/3/2016 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL | 15/3/2016 |
Observação: | |
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO- REQ. Nº 1142/16. RETORNA À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAR NOVA REDAÇÃO. (CONFORME ART. 186, §§ 1º E 2º DO REGIMENTO INTERNO). | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/3/2016 | 16/3/2016 |
Ação: | Data: |
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PARECER FAVORÁVEL | 15/3/2016 |
Relator: | |
DEPUTADO RICARDO ARRUDA | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
16/3/2016 | 16/3/2016 |
Ação: | Data: |
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REDAÇÃO FINAL APROVADA | 16/3/2016 |
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Ação: | Data: |
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AGUARDANDO AUTÓGRAFO | 16/3/2016 |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
24/3/2016 | 28/3/2016 |
Ação: | Data: |
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ENCAMINHADO À SANÇÃO | 24/3/2016 |
Observação: | |
OF. Nº 20/2016 - CA/DAP DE 16/03/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 24/03/2016 | |
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Data Protocolo: |
Saída do Trâmite: |
28/3/2016 |
Ação: | Data: |
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LEI SANCIONADA | 8/4/2016 |
Observação: | |
LEI N° 18.746/2016 | |
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Ação: | Data: |
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ARQUIVADO | 18/4/2016 |
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