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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Sancionada Nº 18746 de 2016 Publicada no Diário Oficial Nº 9672 de 7/4/2016
Ementa:
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO PARANÁ.
Autores:
DEPUTADO SCHIAVINATO
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
2/6/2015 NÃO 2872

Assunto:
DIREITOS HUMANOS
Palavras-Chave:
DISQUE DENÚNCIA, VIOLÊNCIA, MULHER, ABUSO, EXPLORAÇÃO SEXUAL, ESTABELECIMENTOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
COMISSÃO DE REDAÇÃO
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
COMISSÃO DE REDAÇÃO
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO EXECUTIVA
17
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/6/2015 2/6/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 2/6/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/6/2015 8/6/2015
Ação: Data:
AUTUADO 3/6/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/6/2015 15/9/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 30/6/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 6/7/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 13/7/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 14/7/2015
Observação:
DILIGENCIA A SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - SESP
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 25/8/2015
Observação:
ADIADO PELA RELATORA
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL NA FORMA DO SUBSTITUTIVO GERAL 15/9/2015
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/9/2015 17/9/2015
Ação: Data:
RETORNE À COMISSÃO PARA PROVIDÊNCIAS 17/9/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/9/2015 30/9/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/10/2015 1/10/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/10/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/10/2015 21/10/2015
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 20/10/2015
Relator:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/10/2015 21/10/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 21/10/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
1/12/2015 15/12/2015
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/12/2015
Relator:
DEPUTADO MARCIO PACHECO
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2015 17/12/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/12/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/12/2015 9/3/2016
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 7/3/2016
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM EMENDA 8/3/2016
Observação:
APROVADO COM SUBSTITUTIVO GERAL.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/3/2016 14/3/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 14/3/2016
Relator:
DEPUTADO PASTOR EDSON PRACZYK
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
14/3/2016 15/3/2016
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL 15/3/2016
Observação:
RECEBEU EMENDA DE PLENÁRIO- REQ. Nº 1142/16. RETORNA À COMISSÃO DE REDAÇÃO PARA ELABORAR NOVA REDAÇÃO. (CONFORME ART. 186, §§ 1º E 2º DO REGIMENTO INTERNO).
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/3/2016 16/3/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/3/2016
Relator:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/3/2016 16/3/2016
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 16/3/2016
 
Ação: Data:
AGUARDANDO AUTÓGRAFO 16/3/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/3/2016 28/3/2016
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 24/3/2016
Observação:
OF. Nº 20/2016 - CA/DAP DE 16/03/2016. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 24/03/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
28/3/2016
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 8/4/2016
Observação:
LEI N° 18.746/2016
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 18/4/2016
 
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