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Legislação
Lei Sancionada Nº 19702 de 2018 Publicada no Diário Oficial Nº 10319 de 22/11/2018
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BANHEIROS EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS, CUJOS PERCURSOS SEJAM IGUAIS OU SUPERIORES A SETENTA E CINCO QUILÔMETROS OU DUAS HORAS.
Autores:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
2/6/2015 NÃO 2840
Assunto:
TRANSPORTE
Palavras-Chave:
INSTALAÇÃO, BANHEIROS, ÔNIBUS, INTERMUNICIPAIS, 75KM
Anotações:
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÃO
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
16
DIRETORIA LEGISLATIVA
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO DE REDAÇÃO
19
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
20
COMISSÃO EXECUTIVA
21
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/6/2015 2/6/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 2/6/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/6/2015 8/6/2015
Ação: Data:
AUTUADO 2/6/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
8/6/2015 23/9/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/8/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 18/8/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 25/8/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 15/9/2015
Observação:
VISTA AO DEP. PASTOR EDSON PRACZYK
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/9/2015
Observação:
ADIADO PELA AUSENCIA DO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 21/9/2015
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 22/9/2015
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/9/2015 24/9/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/9/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/11/2015 9/12/2015
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/12/2015
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 9/12/2015
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/12/2015 10/12/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 10/12/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2015 16/11/2017
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 17/2/2016
Relator:
FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DO PR
Observação:
E PARECER DA RODOPAR - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 6/11/2017
Relator:
DEPUTADO ELIO RUSCH
Observação:
VOTO EM SEPARADO, PARECER CONTRÁRIO APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO DEPUTADO TIAGO AMARAL
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/11/2017 17/11/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 17/11/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/11/2017 13/12/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 13/12/2017
Relator:
DEPUTADO REQUIÃO FILHO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
19/12/2017 20/12/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/12/2017 21/2/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 20/2/2018
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
21/2/2018 22/2/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 22/2/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2018 10/10/2018
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 9/10/2018
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 10/10/2018
Observação:
RECEBEU EMENDAS DE PLENÁRIO - RETORNA À C.C.J.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/10/2018 15/10/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/10/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
16/10/2018 16/10/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 16/10/2018
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
17/10/2018 18/10/2018
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 18/10/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
18/10/2018 30/10/2018
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA GERAL 29/10/2018
 
Ação: Data:
2º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 29/10/2018
Observação:
APROVADO COM EMENDA Nº 2 DE PLENÁRIO-SUBSTITUTIVA GERAL.
 
Ação: Data:
3º DISCUSSÃO - APROVADO O SUBSTITUTIVO GERAL 30/10/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/10/2018 31/10/2018
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 31/10/2018
Relator:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
31/10/2018 5/11/2018
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 5/11/2018
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 5/11/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
5/11/2018 6/11/2018
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 6/11/2018
Observação:
OF. N.º 301/2018 - CA/DAP DE 05/11/2018. À EXMª. SRª. CIDA BORGHETTI - GOVERNADORA DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 06/11/2018
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/11/2018
Ação: Data:
LEI SANCIONADA 23/11/2018
Observação:
LEI SANCIONADA N° 19.702/2018
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 3/12/2018
 
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