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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DA LEI Nº 15.512, DE 31 DE MAIO DE 2007 QUE INSTITUI A DATA DE 1º DE MAIO DE CADA ANO PARA A REVISÃO GERAL ANUAL, PARA ACRESCER O PARÁGRAFO ÚNICO COM A NORMA QUE ESPECIFICA PARA OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DE ÍNDICE IGUAL OU SUPERIOR AO APLICÁVEL PARA CORREÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
Autores:
DEPUTADO PROFESSOR LEMOS, DEPUTADO NEREU MOURA, DEPUTADO ADEMIR BIER, DEPUTADO TADEU VENERI, DEPUTADO REQUIÃO FILHO, DEPUTADO NELSON LUERSEN, DEPUTADO TERCÍLIO TURINI, DEPUTADO MARCIO PAULIKI
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
18/5/2015 NÃO 2540

Assunto:
SALÁRIO MÍNIMO
Palavras-Chave:
ALTERA, LEI N° 15.512, SALÁRIO MÍNIMO, REVISÃO
Anotações:
CCJ
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Status:
TRAMITANDO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
18/5/2015 18/5/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
19/5/2015 20/5/2015
Ação: Data:
AUTUADO 19/5/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
20/5/2015 28/5/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/5/2015 1/6/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
3/6/2015 7/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
12/12/2018 28/3/2019
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 28/3/2019
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
28/3/2019
 
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