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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
ESTABELECE RESTRIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHOS ELETRÔNICOS DESTINADOS A PROMOVER ALTERAÇÕES NO IMEI (INTERNATIONAL MOBILE EQUIPAMENT IDENTILY) DOS APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
13/5/2015 NÃO 2456

Assunto:
TELECOMUNICAÇÕES
Palavras-Chave:
RESTRIÇÃO, APARELHOS ELETRÔNICOS, IMEI, INTERNATIONAL MOBILE EQUIPAMENT IDENTILY, TELEFONIA MÓVEL, CELULAR
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/5/2015 13/5/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
13/5/2015 14/5/2015
Ação: Data:
AUTUADO 13/5/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/5/2015 7/12/2018
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
14/12/2018
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 296 - FINAL DE LEGISLATURA 23/1/2019
 
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