Proposição

PROJETO DE LEI 352/2015

Legislação
Lei Promulgada Nº 18995 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9937 de 4/5/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR NO MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DE PROGRAMAS DE BENEFÍCIO OU ISENÇÃO FISCAL NO ESTADO DO PARANÁ, PARA PESSOAS ACIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE.
Autores:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
Entrada:	Prazo:	Regime de Urgência:	Situação Processo:	Protocolo:
6/5/2015		NÃO		2271

Assunto:
INCENTIVO FISCAL
Palavras-Chave:
VAGAS, EMPRESAS, PROGRAMA, BENEFÍCIO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL 50 ANOS
Anotações:
LEI N° 18.995/2017 REVOGADA PELA LEI N° 19.115/2017
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO

PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

1	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

2	DIRETORIA LEGISLATIVA

3	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

4	DIRETORIA LEGISLATIVA

5	COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.

6	DIRETORIA LEGISLATIVA

7	COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

8	DIRETORIA LEGISLATIVA

9	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

10	DIRETORIA LEGISLATIVA

11	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

12	DIRETORIA LEGISLATIVA

13	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14	DIRETORIA LEGISLATIVA

15	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

16	COMISSÃO DE REDAÇÃO

17	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

18	COMISSÃO EXECUTIVA

19	DIRETORIA LEGISLATIVA

20	DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO

21	PRESIDÊNCIA

22	DIRETORIA LEGISLATIVA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/5/2015	6/5/2015

Ação:	Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA	6/5/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/5/2015	7/5/2015

Ação:	Data:
AUTUADO	6/5/2015

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	7/5/2015

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
12/5/2015	14/12/2015

Ação:	Data:
ADIAMENTO	16/6/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI).

Ação:	Data:
ADIAMENTO	17/6/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR

Ação:	Data:
ADIAMENTO	23/6/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)

Ação:	Data:
DILIGÊNCIA	30/6/2015
Observação:
DILIGENCIA A SECRETARIA DA FAZENDA - SEFA

Ação:	Data:
ADIAMENTO	7/12/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR

Ação:	Data:
ADIAMENTO	8/12/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)

Ação:	Data:
ADIAMENTO	9/12/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S)	14/12/2015
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
Observação:
APROVADO - VENCIDOS DEPS. TIAGO AMARAL E FERNANDO SCANAVACA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/12/2015	15/12/2015

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	15/12/2015

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/12/2015	22/2/2016

Ação:	Data:
PARECER CONTRÁRIO	17/2/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
RELATÓRIO APROVADO POR UNANIMIDADE

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
23/2/2016	1/3/2016

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	1/3/2016

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
2/3/2016	5/4/2016

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	5/4/2016
Relator:
DEPUTADA CANTORA MARA LIMA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/4/2016	7/4/2016

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	7/4/2016

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/4/2016	12/4/2016

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	11/4/2016
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
APROVADO

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
12/4/2016	12/4/2016

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	12/4/2016

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
12/4/2016	21/2/2017

Ação:	Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO	20/2/2017

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO	21/2/2017
Observação:
RECEBEU 3 EMENDAS - RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDA

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
22/2/2017	22/2/2017

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	22/2/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
6/3/2017	7/3/2017

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S)	6/3/2017
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
Observação:
APROVADO (PARECER LIDO PELO DEP. PEDRO LUPION)

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
7/3/2017	9/3/2017

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	9/3/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
10/3/2017	14/3/2017

Ação:	Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO. REJEITADA(S) A(S) EMENDA(S)	14/3/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/3/2017	15/3/2017

Ação:	Data:
PARECER FAVORÁVEL	15/3/2017
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
15/3/2017	21/3/2017

Ação:	Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA	21/3/2017

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	21/3/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
22/3/2017	29/3/2017

Ação:	Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO	28/3/2017
Observação:
OF. Nº 24/2017 - CA/DAP DE 21/03/2017. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 28/03/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
29/3/2017	24/4/2017

Ação:	Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A)	24/4/2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
24/4/2017	25/4/2017

Ação:	Data:
RESTITUÍDO	25/4/2017
Observação:
OFÍCIO CEE/G 117/17 - LIDO NO EXPEDIENTE DIA 24 DEABRIL DE 2017.

Ação:	Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO	25/4/2017
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO CEE/G Nº 117/17, LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2017. ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA, COM A LEI Nº 18.995, DE 25 DE ABRIL DE 2017, PARA SER PROMULGADA NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
2/5/2017	2/5/2017

Ação:	Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO	2/5/2017
Observação:
LEI Nº 18.995, DE 25 DE ABRIL DE 2017

Data Protocolo:	Saída do Trâmite:
2/5/2017

Ação:	Data:
LEI PROMULGADA	5/5/2017
Observação:
LEI N° 18.995/2017 REVOGADA PELA LEI N° 19.115/2017

Ação:	Data:
ARQUIVADO	5/5/2017

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