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LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Legislação
Lei Promulgada Nº 18995 de 2017 Publicada no Diário Oficial Nº 9937 de 4/5/2017
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVAR NO MÍNIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) DAS VAGAS DAS EMPRESAS QUE PARTICIPAM DE PROGRAMAS DE BENEFÍCIO OU ISENÇÃO FISCAL NO ESTADO DO PARANÁ, PARA PESSOAS ACIMA DE 50 (CINQUENTA) ANOS DE IDADE.
Autores:
DEPUTADO RICARDO ARRUDA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
6/5/2015 NÃO 2271

Assunto:
INCENTIVO FISCAL
Palavras-Chave:
VAGAS, EMPRESAS, PROGRAMA, BENEFÍCIO, ISENÇÃO FISCAL, INCENTIVO FISCAL 50 ANOS
Anotações:
LEI N° 18.995/2017 REVOGADA PELA LEI N° 19.115/2017
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA
5
COMISSÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, EMPREGO E RENDA.
6
DIRETORIA LEGISLATIVA
7
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
8
DIRETORIA LEGISLATIVA
9
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
10
DIRETORIA LEGISLATIVA
11
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
12
DIRETORIA LEGISLATIVA
13
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
14
DIRETORIA LEGISLATIVA
15
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
16
COMISSÃO DE REDAÇÃO
17
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
18
COMISSÃO EXECUTIVA
19
DIRETORIA LEGISLATIVA
20
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
21
PRESIDÊNCIA
22
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/5/2015 6/5/2015
Ação: Data:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA 6/5/2015
Anexo:
ELABORAÇÃO DA ÍNTEGRA
Observação:
Geração da Íntegra
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/5/2015 7/5/2015
Ação: Data:
AUTUADO 6/5/2015
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/5/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/5/2015 14/12/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/6/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI).
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 17/6/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 23/6/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
DILIGÊNCIA 30/6/2015
Observação:
DILIGENCIA A SECRETARIA DA FAZENDA - SEFA
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 7/12/2015
Observação:
ADIADO PELO RELATOR
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 8/12/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 9/12/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA(S) 14/12/2015
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
Observação:
APROVADO - VENCIDOS DEPS. TIAGO AMARAL E FERNANDO SCANAVACA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2015 15/12/2015
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 15/12/2015
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/12/2015 22/2/2016
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 17/2/2016
Relator:
DEPUTADO FELIPE FRANCISCHINI
Observação:
RELATÓRIO APROVADO POR UNANIMIDADE
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
23/2/2016 1/3/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 1/3/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/3/2016 5/4/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 5/4/2016
Relator:
DEPUTADA CANTORA MARA LIMA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2016 7/4/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 7/4/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/4/2016 12/4/2016
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 11/4/2016
Relator:
DEPUTADO TADEU VENERI
Observação:
APROVADO
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2016 12/4/2016
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 12/4/2016
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
12/4/2016 21/2/2017
Ação: Data:
1ª DISCUSSÃO - APROVADO 20/2/2017
 
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO 21/2/2017
Observação:
RECEBEU 3 EMENDAS - RETORNA À C.C.J. PARA APRECIAR EMENDA
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/2/2017 22/2/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 22/2/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
6/3/2017 7/3/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL À(S) EMENDA(S) 6/3/2017
Relator:
DEPUTADA CLAUDIA PEREIRA
Observação:
APROVADO (PARECER LIDO PELO DEP. PEDRO LUPION)
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
7/3/2017 9/3/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 9/3/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
10/3/2017 14/3/2017
Ação: Data:
2ª DISCUSSÃO - APROVADO O PROJETO. REJEITADA(S) A(S) EMENDA(S) 14/3/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2017 15/3/2017
Ação: Data:
PARECER FAVORÁVEL 15/3/2017
Relator:
DEPUTADO HUSSEIN BAKRI
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
15/3/2017 21/3/2017
Ação: Data:
REDAÇÃO FINAL APROVADA 21/3/2017
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 21/3/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
22/3/2017 29/3/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À SANÇÃO 28/3/2017
Observação:
OF. Nº 24/2017 - CA/DAP DE 21/03/2017. AO EXMO SR CARLOS ALBERTO RICHA - GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ. ENVIADO EM 28/03/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
29/3/2017 24/4/2017
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 24/4/2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
24/4/2017 25/4/2017
Ação: Data:
RESTITUÍDO 25/4/2017
Observação:
OFÍCIO CEE/G 117/17 - LIDO NO EXPEDIENTE DIA 24 DEABRIL DE 2017.
 
Ação: Data:
ELABORADO O AUTÓGRAFO 25/4/2017
Observação:
RESTITUÍDO CONFORME OFÍCIO CEE/G Nº 117/17, LIDO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DE ABRIL DE 2017. ENCAMINHE-SE À PRESIDÊNCIA, COM A LEI Nº 18.995, DE 25 DE ABRIL DE 2017, PARA SER PROMULGADA NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ.
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2017 2/5/2017
Ação: Data:
ENCAMINHADO À PROMULGAÇÃO 2/5/2017
Observação:
LEI Nº 18.995, DE 25 DE ABRIL DE 2017
 
Data Protocolo:
Saída do Trâmite:
2/5/2017
Ação: Data:
LEI PROMULGADA 5/5/2017
Observação:
LEI N° 18.995/2017 REVOGADA PELA LEI N° 19.115/2017
 
Ação: Data:
ARQUIVADO 5/5/2017
 
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