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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
FICA PROIBIDO O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA , ÁGUA, GÁS E TELEFONE, NOS HORÁRIOS E DIAS DETERMINADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
4/5/2015 NÃO 2139

Assunto:
DEFESA DO CONSUMIDOR
Palavras-Chave:
PROIBIDO, CORTE, ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA, GÁS, TELEFONE, HORÁRIOS
Anotações:

Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ARQUIVADO
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
4/5/2015 4/5/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
5/5/2015 11/5/2015
Ação: Data:
AUTUADO 5/5/2015
 
Ação: Data:
ATUALIZADO(A) - ENCAMINHADO(A) 6/5/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
11/5/2015 17/3/2016
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 23/2/2016
Observação:
VISTA AO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 8/3/2016
Relator:
DEPUTADO GILSON DE SOUZA
Observação:
APROVADO - VENCIDO DEP. PÉRICLES DE MELLO
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 17/3/2016
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
21/3/2016
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 21/3/2016
 
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