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Assembleia Legislativa do Paraná

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PROPOSIÇÕES

LEGISLAÇÃO ESTADUAL


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Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS OU APENADOS EM REGIME ABERTO E SEMIABERTO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO OU CONDENADOS EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR, COMO PARTE DO PROCESSO DE REINSERÇÃO SOCIAL DE QUE TRATA O ART. 10 DA LEI FEDERAL Nº 7.210, DE 1984.
Autores:
DEPUTADO NEREU MOURA
Entrada: Prazo: Regime de Urgência: Situação Processo: Protocolo:
29/4/2015 NÃO 2076

Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Palavras-Chave:
PESSOAS JURÍDICAS, CONTRATAREM, APENADOS, PRISÃO DOMICILIAR, REINSERÇÃO SOCIAL, SUBVENÇÃO ECONÔMICA
Anotações:
ARQUIVADO ART.33-A, § 1° - PELA INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação:
DOWNLOAD ÍNTEGRA PROJETO DE LEI
Local Atual:
DIRETORIA LEGISLATIVA.
Status:
ARQUIVADA
Tipo de Arquivamento:
ART. 33-A, § 2º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE
PROGRESSO NO PROCESSO LEGISLATIVO

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1
DAP - DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA AO PLENÁRIO
2
DIRETORIA LEGISLATIVA
3
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
4
DIRETORIA LEGISLATIVA

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Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
29/4/2015 29/4/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/4/2015 30/4/2015
Ação: Data:
AUTUADO 30/4/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
6/5/2015 30/9/2015
Ação: Data:
ADIAMENTO 11/8/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 18/8/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 25/8/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 1/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, § 1º DO RI)
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 2/9/2015
Observação:
ADIADO EM FACE DO TÉRMINO DA SESSÃO (ART. 46, §1º DO RI)
 
Ação: Data:
CONCEDIDO VISTA 15/9/2015
Observação:
VISTA AO DEP. LUIZ CLAUDIO ROMANELLI
 
Ação: Data:
ADIAMENTO 16/9/2015
 
Ação: Data:
PARECER CONTRÁRIO 21/9/2015
Relator:
DEPUTADO TIAGO AMARAL
Observação:
APROVADO
 
Ação: Data:
AGUARDANDO RECURSO 21/9/2015
 
Ação: Data:
DECORRIDO PRAZO SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 30/9/2015
 
Entrada do Trâmite:
Saída do Trâmite:
30/9/2015
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 2/10/2015
 
Ação: Data:
ARQUIVADO ART. 33-A, § 1º - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE 2/10/2015
 
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